Vítimas de violência doméstica podem vir a ser apoiadas no valor de um Indexante Social – 509 euros em 2024, 522,50 euros para o próximo ano – caso tenham de mudar de localização para fugir ao agressor. Um cálculo para quem tenha rendimentos de até aproximadamente 1.200 euros por mês e num período com duração de seis meses.
Esta proposta de apoio às vítimas de violência doméstica foi uma das que recebeu a primeira luz verde no hemiciclo e no dia em que se debateram medidas de apoio e reforço de vítimas deste crime, nesta quarta-feira, 18 de dezembro. Este projeto de Lei do PS, que não teve votos contra, mas recebeu a abstenção do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, propõe ainda alargar os apoios da porta 65+ (habitação), garantir creches ou jardins-de-infância para os filhos e também lugares em estabelecimentos para os ascendentes que essa pessoa tenha a cargo”. O mesmo diploma propõe nomeação automática de um advogado oficioso.
Quanto aos menores que sejam vítimas de homicídio causado pelo crime de violência doméstica, estes devem ter direito a uma pensão mensal de valor equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais” e “que assumirá a forma de pensão de sobrevivência ou a uma pensão de orfandade, conforme a vítima seja ou não enquadrada pelos regimes de proteção social”. A medida consta do projeto de lei apresentado pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza e que esta quarta-feira, 18 de dezembro, conseguiu passar a debate na especialidade, sem votação e por 90 dias.
Tendo em conta o cálculo estipulado no diploma, uma vítima menor nessas circunstância poderá vir a ser apoiada, em 2025, 522,5 euros mensais. Uma atribuição sujeita a condições e que, segundo o diploma, só pode entregue “sempre que não haja o acesso a uma pensão de sobrevivência”. “Só terá redução no caso de a morte da mãe não ter sido causada pelo seu pai ou de ter havido adoção plena da criança ou jovem após a morte da mãe – e se verifique que o agregado familiar tem rendimentos, por elemento, iguais ou superiores a 40% à retribuição mínima mensal garantida”, acrescenta o mesmo diploma.
Numa tarde em que 1/4 dos diplomas em torno do reforço de apoio a vítimas de violência doméstica foi travado, um deles defendia apoio às vítimas no acesso a a alojamento. O projeto do Bloco de Esquerda propunha que “as vítimas de violência doméstica, quer abandonem o lar, quer nele se mantenham a residir sem o agressor, tenham acesso ao apoio à renda através do Porta 65+”. “No caso das vítimas de violência doméstica, os montantes do apoio devem ser elevados para um mínimo de 100 euros e um máximo de 400 euros”, estabelecia a proposta que acabou travada com os votos contra dos partidos que apoiam o governo (PSD e CDS-PP) e abstenções do PS e do Chega.
Quanto às restantes propostas aprovadas e que seguem agora para debate na especialidade. Dos partidos que apoiam o Governo surgem apenas projetos sem força de lei, recomendando o PSD o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas, enquanto o CDS-PP sugere o combate à violência doméstica, através de mais prevenção, formação de entidades e maior apoio à vítima.
Um debate que ficou marcado pelo embate entre deputados e sobre o número real ou percecionado do aumento da violência doméstica e na sequência de declarações polémicas proferidas pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, no mês passado. Na ocasião, no discurso na sessão de encerramento da conferência “Combate à violência contra mulheres e violência doméstica”, na Casa das Histórias Paula Rego, em Cascais, o chefe de Governo tinha afirmado que “aumento a que assistimos” de violência doméstica “não significa um aumento real, significa um aumento de conhecimento”. Luís Montenegro afirmou que o crime de violência doméstica “é muitas vezes um crime silencioso” e, referindo que não queria “chocar ninguém”, disse ter dúvidas de que o aumento no número de casos que se regista nas estatísticas “signifique o aumento da criminalidade tipificada para a violência doméstica”.
“Porque um dos fenómenos que aconteceu nos últimos anos foi precisamente que muita coisa saiu do armário onde estava escondida. Eu não quero, repito, chocar ninguém, mas tenho consciência de que o aumento a que assistimos em alguns anos não significa um aumento real, significa um aumento de conhecimento”, disse, acrescentando que está convencido de que a sociedade portuguesa “já foi muito pior desse ponto de vista”.
De volta ao debate desta quarta-feira, 18 de dezembro, o deputado centrista João Almeida – que admitiu que “viabilizaria muitas” das iniciativas legislativas e que outras “podiam ser melhoradas na especialidade” – vincou que “não se pode esquecer a violência doméstica, não deixar relativizar o aumento do número de queixas”. O deputado do CDS considerou que é tempo de “não nos iludirmos pelo aumento das participações e sabermos que há mais violência doméstica, não devemos desvalorizar que (queixas) aumentem”.
Já a deputada social-democrata Sandra Pereira respondeu ao BE que elogiou o facto de a social-democrata ter referido que o crime de violência doméstica “em crescendo”. Em resposta, Sandra Pereira lembrou que têm sido os deputados no Hemiciclo, entre eles o Bloco de Esquerda, que têm dito que “o fenómeno não estava a aumentar, que havia desocultação dos casos”.